Legislação

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
- Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Provimento CG Nº 19/2021
Regulamento da Profissão de Leiloeiro

Leilões Extrajudiciais

Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Art. 27 - Procedimentos para Leilão
Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
- Art. 63 - Procedimentos para Leilão
Regulamento da Profissão de Leiloeiro

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